O CNAE para transporte de cargas é o código que identifica oficialmente qual é a atividade da sua transportadora. É ele quem garante que sua empresa esteja regularizada para emitir documentos fiscais como o CTe e o MDFe.
A sigla significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas e precisa ser escolhida corretamente para evitar erros fiscais, multas e até impedimentos no RNTRC da ANTT.
Não sabe qual o CNAE ideal para sua empresa? Este artigo te ajudará a entender tudo!
O que é CNAE para transporte de cargas e para que serve?
Como dito, CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ele é um código obrigatório no CNPJ e serve para identificar qual é a atividade principal da transportadora.
Esse código é composto por 7 dígitos: os 5 primeiros indicam a atividade principal (como transporte de cargas) e os 2 últimos mostram o tipo específico de serviço prestado (como transporte municipal, interestadual, de produtos perigosos ou mudanças).
Além de ser obrigatório para regularizar a empresa, o CNAE também serve para:
- Definir os impostos que sua empresa deve pagar, como ICMS e ISS;
- Emitir documentos fiscais, como o CTe e o MDFe;
- Registrar a empresa na ANTT (para obter o RNTRC);
- Fazer o enquadramento no Simples Nacional ou como MEI;
Ou seja, o CNAE é uma parte fundamental para que sua transportadora funcione dentro da lei, sem riscos.
Quais são os CNAEs usados para o transporte rodoviário de cargas?
Para o transporte rodoviário de cargas, o CNAE é o 4930-2. Esse código possui a seguinte estrutura e hierarquia:
| SEÇÃO H – TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO DIVISÃO 49 – TRANSPORTE TERRESTRE GRUPO 49.3 – Transporte rodoviário de carga |
| CLASSE 4930-2/01 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
| SUBCLASSE 4930-2/02 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
| SUBCLASSE 4930-2/03 – Transporte rodoviário de produtos perigosos |
| SUBCLASSE 4930-2/04 -Transporte rodoviário de mudanças |
Conforme classificação do IBGE, esta classe compreende o transporte rodoviário de carga em geral, também nas seguintes categorias:
- O transporte rodoviário de mudanças de mobiliário de particulares, empresas ou governo;
- O serviço de mudança no mesmo imóvel ou local;
- Os depósitos de guarda móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças;
- O transporte de carga em veículos de tração animal ou humana;
- A locação de veículos rodoviários de carga com motorista;
- O transporte de carga em contêineres;
- O transporte rodoviário de produtos considerados perigosos com base no tipo de risco que apresentam, segundo legislação específica;
Mas, por outro lado, esta classe não compreende:
- O transporte de valores em veículos blindados ou especiais (80.12-9);
- A coleta de lixo (38.11-4);
- A distribuição de água potável em carro pipa (36.00-6);
- A coleta de resíduos (grupo 38.1);
- A retirada de entulho de obras (38.11-4);
- Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (53.20-2);
- O transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4);
- O transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (02.30-6);
- A locação de veículos com equipamento para movimentação de carga, com operador (52.12-5);
- Os depósitos usados como guarda-móveis, guarda de documentos e arquivos (52.11-7);
- As atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação e armazenamento de carga (grupo 52.1).
Como abrir um CNAE para transporte de cargas?
O jeito mais seguro de obter um CNAE transporte de cargas para sua transportadora é contando com a ajuda de um contador, que vai te ajudar com o seguinte passo a passo:
- Verificar se a atividade de transporte de cargas é permitida na sua cidade;
- Ajustar o objeto social da sua empresa;
- Definir qual será a atividade principal (ex: frete entre cidades) e quais serão as atividades secundárias (ex: transporte municipal ou mudanças, se fizer também);
- Consultar os códigos corretos no Portal CONCLA, onde estão todos os CNAEs disponíveis.
Vale ressaltar que uma transportadora só pode escolher uma atividade principal. Entranto, é possível adicionar até 99 atividades secundárias, para caso sejam oferecidos outros serviços além do frete padrão.
Depois de abrir um CNAE, é possível alterá-lo?
Sim, é possível e muitas vezes até comum, especialmente para quem trabalha no setor de transporte.
Afinal, muitas vezes a transportadora começa com um tipo de serviço e depois precisa mudar ou incluir outro CNAE para emitir corretamente os documentos fiscais e ficar 100% legalizada.
Mas, para fazer essa alteração, é preciso seguir um passo a passo:
- Verifique a viabilidade: investigue se a nova atividade é permitida na sua cidade e se há alguma regra local ou exigência da ANTT.
- Altere o Contrato Social:Com apoio de um contador, atualize o objeto da empresa para refletir a nova atividade (ex: se vai passar a transportar produtos perigosos ou mudanças).
- Registre na Junta Comercial: depois, o contador faz a alteração formal na Junta Comercial do seu estado e no órgão regulador, se for o caso.
- Solicite as autorizações necessárias: dependendo do novo serviço, pode ser preciso atualizar o RNTRC na ANTT ou tirar novas autorizações (como para cargas perigosas).
- Atualize os cadastros: por fim, é preciso atualizar os dados da empresa na SEFAZ, no CNPJ e na prefeitura para manter tudo regular e não perder o alvará.
Depois de feito, para consultar o CNAE da sua transportadora, basta acessar o site da Receita Federal, inserir o CNPJ da empresa e completar a verificação de segurança. Conforme abaixo:
Clicando em consultar, o sistema mostrará o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, onde você encontra o CNAE principal e, se houver, também os códigos das atividades secundárias.
Essa verificação é importante para garantir que o CNAE está correto para a emissão de documentos fiscais, como o CTe e o MDFe, e que sua empresa está em dia com as exigências legais
Entenda mais sobre a importância do CNAE para as empresas
Entender a importância do CNAE pode livrar sua transportadora de diversos problemas. Afinal, é esse código quem define de forma oficial qual é a atividade da sua empresa, se ela está apta a realizar a emissão de documentos fiscais (CTe e MDFe), o enquadramento no regime tributário correto, assim como o registro junto à ANTT.
Ou seja, ter um CNAE incorreto pode gerar bloqueios, impedir o funcionamento da empresa e até mesmo ocasionar multas em fiscalizações.
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